Termos de Serviço e Contrato de Assinatura

1.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma MindWatch, operada pela Secure Mind Tech (CNPJ 64.155.043/0001-29), você ("Usuário", "Assinante" ou "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Serviço e Contrato de Assinatura.

1.2. Este documento constitui um contrato juridicamente vinculante entre você e a Secure Mind Tech ("Empresa", "Prestadora", "nós" ou "nosso").

1.3. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços nem efetue pagamentos.

2.1. Plataforma: Sistema MindWatch acessível via web para monitoramento de sites.

2.2. Plano: Modalidade de serviço contratada (Gratuito, Basic, Profissional ou Enterprise).

2.3. Periodicidade: Ciclo de cobrança (Mensal ou Anual).

2.4. Assinatura: Serviço contratado mediante pagamento recorrente.

2.5. Renovação Automática: Cobrança recorrente sem necessidade de ação do usuário.

3.1. O MindWatch oferece serviços de monitoramento de disponibilidade de websites, incluindo verificações automáticas, alertas, relatórios e análises.

3.2. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado:

• Gratuito: Até 1 site, verificações a cada 1 minuto, alertas por email, dashboard, histórico 7 dias
• Basic: Até 5 sites, verificações a cada 1 minuto, alertas por email, dashboard completo, equipe (1 convidado), histórico 7 dias
• Profissional: Até 50 sites, verificações a cada 1 minuto, monitoramento Port/Ping/SSL/StatusPage, relatórios PDF, AI Insights (5 chats/dia), equipe (10 convidados), histórico 30 dias
• Enterprise: Até 500 sites, verificações a cada 1 minuto, todos os monitores + análise de tecnologias e cabeçalhos de segurança, AI Insights (50 chats/dia), equipe (20 convidados), histórico 90 dias, SLA 99.9%

3.3. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer recurso mediante aviso prévio de 30 dias.

4.1. Cobrança Recorrente Autorizada

4.1.1. Ao assinar um plano pago (Basic, Profissional ou Enterprise), você autoriza expressamente a Empresa a realizar cobranças recorrentesno cartão de crédito ou método de pagamento cadastrado, conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual).

4.1.2. As cobranças ocorrerão automaticamente a cada ciclo, sem necessidade de confirmação adicional, até que você cancele a assinatura.

4.2. Periodicidade e Valores

4.2.1. Planos Mensais: Cobrados mensalmente no mesmo dia da contratação. Valores vigentes em 2 de fevereiro de 2026: Gratuito R$ 0/mês, Basic R$ 49/mês, Profissional R$ 199/mês, Enterprise R$ 399/mês.

4.2.2. Planos Anuais: Cobrados uma vez por ano com desconto. Valores vigentes: Profissional R$ 2.149,20/ano (10% OFF, equivalente a R$ 179,10/mês), Enterprise R$ 3.830,40/ano (20% OFF, equivalente a R$ 319,20/mês).

4.2.3. A Empresa pode reajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias.

4.3. Data de Cobrança

4.3.1. A primeira cobrança ocorre imediatamente após a confirmação da assinatura.

4.3.2. As cobranças seguintes ocorrem no mesmo dia do mês (planos mensais) ou da data aniversário (planos anuais).

4.4. Falha no Pagamento

4.4.1. Em caso de falha na cobrança, a Empresa tentará novamente por até 3 vezes em dias consecutivos.

4.4.2. Após 3 tentativas sem sucesso, a assinatura será suspensa e o acesso aos recursos pagos será bloqueado.

4.4.3. Sites excedentes ao limite do plano gratuito serão pausados, mas seus dados serão preservados por 90 dias.

5.1. Renovação Contínua: Sua assinatura será automaticamente renovada ao final de cada ciclo de cobrança, independentemente de você ter usado o serviço ou não.

5.2. Não Renovação: Para evitar a próxima cobrança, você deve cancelar antes do final do período vigente.

5.3. Aviso de Renovação: Enviaremos um email de lembrete 7 dias antes da renovação anual.

6.1. Como Cancelar

6.1.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da página "Configurações" em sua conta ou pelo Portal de Pagamentos do Stripe.

6.1.2. O cancelamento é imediato e irreversível para os fins de cobrança futura.

6.2. Efeitos do Cancelamento

6.2.1. Acesso aos Recursos: Após o cancelamento, você continuará tendo acesso aos recursos pagos até o final do período já pago.

6.2.2. Não Cobrança Futura: Nenhuma cobrança adicional será realizada após a data de vencimento do período atual.

6.2.3. Migração para Plano Gratuito: Ao término do período pago, sua conta será automaticamente migrada para o Plano Gratuito.

6.2.4. Sites Excedentes: Sites que ultrapassarem o limite do plano gratuito serão automaticamente pausados, preservando todos os dados por 90 dias.

6.3. Ausência de Reembolso Proporcional

IMPORTANTE: O cancelamento da assinatura NÃO gera direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto se solicitado dentro do prazo legal de 7 dias conforme cláusula 7.

6.3.1. Exemplo: Se você assinar um plano mensal em 01/02 e cancelar em 10/02, continuará tendo acesso até 28/02 (ou 01/03), mas não receberá reembolso pelos 18 dias restantes, salvo se estiver dentro do período de arrependimento de 7 dias.

7.1. Prazo Legal de 7 Dias

7.1.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC), Art. 49, você tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento ou assinatura do contrato.

7.1.2. Durante este período, você pode solicitar o cancelamento e reembolso total sem necessidade de justificativa.

7.2. Como Solicitar Reembolso

7.2.1. Acesse a página "Configurações" em sua conta.

7.2.2. Na seção "Plano Atual", clique em "Solicitar Reembolso Total" (disponível apenas dentro do prazo de 7 dias).

7.2.3. Confirme a solicitação. O reembolso será processado automaticamente.

7.3. Processamento do Reembolso

7.3.1. O valor pago será estornado integralmente para o mesmo método de pagamento utilizado.

7.3.2. O prazo para o estorno é de até 7 dias úteis após a confirmação, podendo variar conforme a operadora do cartão.

7.3.3. A assinatura será cancelada imediatamente e sua conta migrará para o Plano Gratuito.

7.4. Após o Prazo de 7 Dias

ATENÇÃO: Após o prazo de 7 dias corridos, não haverá direito a reembolso, mesmo que você cancele a assinatura no primeiro dia após a contratação.

7.4.1. Exemplo: Se você assinar em 01/02 às 14h, terá até 08/02 às 14h para solicitar reembolso. Após esse prazo, ao cancelar, você manterá acesso até o final do período pago, mas sem direito a devolução de valores.

8.1. Cobrança Antecipada: O valor do plano anual é cobrado integralmente no momento da contratação.

8.2. Desconto: O desconto de 10% já está aplicado ao valor total anual.

8.3. Cancelamento e Reembolso:

8.3.1. Dentro de 7 dias: reembolso total do valor pago (conforme cláusula 7).

8.3.2. Após 7 dias: sem direito a reembolso proporcional. Você manterá acesso até o final dos 12 meses.

8.4. Renovação: Ao término dos 12 meses, a assinatura será renovada automaticamente por mais 12 meses, salvo se cancelada previamente.

9.1. Você declara e garante que:

• É proprietário ou possui autorização legal para monitorar os sites cadastrados
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
• Manterá suas credenciais de acesso seguras
• Não utilizará a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• É maior de 18 anos ou possui autorização dos responsáveis legais

9.2. Declaração de Titularidade: Ao cadastrar um site, você declara, sob as penas da lei, que é o proprietário do domínio ou possui autorização expressa para monitorá-lo.

10.1. O MindWatch é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo.

10.2. Não Garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (exceto SLA 99.9% no plano Enterprise)
• Ausência total de erros ou falhas
• Resultados específicos ou precisão absoluta das verificações

10.3. Exclusão de Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou receitas
• Interrupções de serviços de terceiros (ex: Stripe, AWS)
• Falhas de conectividade ou latência de rede

10.4. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

11.1. Todo o conteúdo da plataforma (código, design, logotipos, textos) é de propriedade exclusiva da Secure Mind Tech.

11.2. É proibida a reprodução, cópia, venda ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

12.1. Seus dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.2. Coletamos apenas dados necessários para prestação do serviço e processamento de pagamentos.

13.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Alterações significativas serão notificadas por email com 30 dias de antecedência.

13.3. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.